TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

MilkPoint Ventures Consultoria Ltda., CNPJ 03.775.184/0001-50, sediada à Rua Tiradentes, 848, 12°andar, CEP 13400-760, Piracicaba/SP, que exerce atividade de provedora de informação para o agronegócio, neste documento simplesmente denominada “MilkPoint Ventures”, estabelece o presente TERMOS DE USO.

Este Termo de Uso tem por objeto regular a prestação pela MilkPoint Ventures ao Usuário, de serviços bem como o acesso e utilização do Site, estabelecendo seus direitos e obrigações e estabelecem condições gerais para a utilização dos serviços da MilkPoint Ventures, firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

Ao acessar os serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar “Entrar” ou “Entre com sua conta”, utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, o Usuário confirma sua livre e expressa anuência com a totalidade dos termos e condições aqui dispostos e, que são portanto aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obrigam não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

O Usuário, na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se integralmente aos presentes TERMOS.

A Política de Privacidade da MILKPOINT VENTURES, é parte integrante do presente Termo de Uso, disponível em, respectivamente, https://www.milkmonitor.com.br/politica-privacidade/

Este Termo de uso autoriza a utilização dos serviços oferecidos através do aplicativo Milk Monitor, por meio da internet. A autorização mencionada é pessoal, intransferível e exclusiva.

O Usuário reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, sem limitação, textos, programas de software, sons, fotografias, gráficos, vídeos, propagandas ou outros materiais contidos no Serviço, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável, assim, o Usuário reconhece e concorda que somente poderá utilizar tais materiais e informações conforme expressamente autorizado pela MILKPOINT VENTURES ou pelos anunciantes, e não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário, ficando expressamente proibida qualquer reprodução do conteúdo do Serviço, para quaisquer fins, em especial mas sem se limitar, para fins de comercialização ou cessão do conteúdo, no todo ou em parte, a terceiros.

A utilização do site e dos serviços de forma contrária ao estabelecido no presente TERMO DE USO poderá implicar em sanções de natureza cível, administrativa e/ou criminal.

O “Serviço” consiste em um aplicativo para celulares para acompanhamento do mercado de lácteos, de acesso restrito aos assinantes, contendo os seguintes componentes: (i) vídeos semanais gravados pela MILKPOINT VENTURES; (ii) análises semanais de mercado; (iii) arquivo em PDF com indicadores essenciais do mercado de lácteos; e, (v) artigos selecionados do portal MilkPoint, de propriedade da CONTRATADA.

O Usuário ao finalizar seu cadastro ou pedido de compra no site da MilkPoint Ventures em https://www.milkmonitor.com.br, deve concordar com todas as condições e cláusulas do presente Termo. Em caso de discordância não deverá concluir seu cadastro e nem utilizar seus serviços.

Os dados necessários para cadastro são: nome, cargo, telefone, endereço completo e e-mail. O cadastro pode ser feito no site do Milk Monitor

O acesso a plataforma é feito através de assinatura mensal ou anual. Após a contratação do SERVIÇO, o acesso será efetuado mediante senha individual para cada um, respeitando o número de acessos adquiridos pela CONTRATANTE.

A senha de acesso ao SITE é de uso pessoal e intransferível, não podendo, em nenhuma hipótese, ser compartilhada pelo Usuário com qualquer terceiro. O uso do SERVIÇO, bem como a realização de qualquer ato no ambiente de Internet, em qualquer circunstância e em qualquer hipótese, com a senha de acesso, será de integral e exclusiva responsabilidade da própria CONTRATANTE.

O Usuário é responsável por todos os dados cadastrais fornecidos e que serão utilizados durante o uso no site da MILKPOINT VENTURES, bem como por todas as atividades que ocorrem nas suas contas de usuário e deve obedecer a todas as leis municipais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, tratados e regulamentações relativas ao seu uso do serviço, incluindo aquelas relativas à privacidade dos dados, às comunicações internacionais e à transmissão de dados técnicos ou pessoais.

O Usuário autoriza expressamente que as informações do seu cadastro e registros eletrônicos de acessos e de navegação no Site sejam fornecidos a terceiros, em atendimento a pedido das autoridades competentes, mediante solicitação formal destas e nos demais casos previstos na legislação vigente.

O USUÁRIO declara, por meio da assinatura do respectivo TERMO DE USO, que foi informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela MILKPOINT VENTURES, nos termos da Lei n° 13.709/2018. Declara também ser manifestação livre, informada e inequívoca a autorização do tratamento de seus dados pessoais, pela necessidade da execução do contrato.

O USUÁRIO declara, por meio da assinatura do respectivo TERMO DE USO, que leu a POLÍTICA DE PRIVACIDADE disponibilizada através do link constante no item 1 deste documento, tomando conhecimento quanto ao tratamento de dados que será realizado pela MILKPOINT VENTURES, tudo nos termos da Lei n° 13.709/2018. Declara também ser livre, informada e inequívoca a autorização do tratamento de seus dados pessoais, pela necessidade da execução do contrato.

A MILKPOINT VENTURES se reserva no direito de, a partir de seu exclusivo critério, editar, modificar ou excluir qualquer documento, informação ou outro conteúdo disponível em seu site.

O Usuário que se cadastrar no aplicativo Milk Monitor, se compromete, sob pena de sofrer sanções cíveis, administrativas e/ou criminais, a:

a. informar dados exatos, precisos e verdadeiros;

b. manter o sigilo de sua identificação de conta e senha perante terceiros;

c. atualizar e revisar sua conta frequentemente;

d. informar a MILKPOINT VENTURES caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança. Para isso, deverá entrar em contato com nossa equipe de atendimento.

e. não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual do Site ou de terceiros na utilização do Site;

f.. não utilizar o Site para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo;

(ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os usuários a se envolver em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do Usuário; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal; e/ou (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento do Site, entre outras que possam ser nocivos a terceiros e ao Site;

g. não praticar atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias na utilização do Site;

h. respeitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, bem como a legislação brasileira vigente;

i. Caberá exclusivamente ao Usuário a responsabilidade por obter conexão à internet para acessar o SITE, bem como por manter equipamento mínimo para acesso.

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações ora estabelecidas, a MILKPOINT VENTURES se reserva o direito de bloquear o Usuário, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar às autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

Caberá a MILKPOINT VENTURES manter o serviço atualizado e garantir o acesso ao APP; O MILKPOINT VENTURES enviará o link de acesso ao “site” para os usuários especificados pela CONTRATANTE, oferecendo suporte para que os usuários possam acessar o serviço.

A MILKPOINT VENTURES compromete-se a não divulgar a terceiros, em nenhuma hipótese e sob qualquer forma, as informações obtidas por intermédio do contrato, utilizando-as, exclusivamente, como suporte para o trabalho contratado.

A MILKPOINT VENTURES desde já se reserva o direito de verificar os dados e a situação cadastral do USUÁRIO, com o que o USUÁRIO se declara integralmente de acordo. Caso seja constatada qualquer discrepância entre os dados fornecidos pelo USUÁRIO e os dados verificados pela MILKPOINT VENTURES, a MILKPOINT VENTURES poderá suspender o acesso ao SERVIÇO até a respectiva regularização.

A MILKPOINT VENTURES se reserva o direito de efetuar paradas para manutenção dos seus sistemas, a qualquer momento, independentemente de qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.

A MILKPOINT VENTURES não é e nem será responsável: (i) pela impossibilidade de utilização do SERVIÇO em razão da incompatibilidade com a configuração do computador do USUÁRIO; (ii) pela desobediência, por parte do USUÁRIO, das regras e condições de uso estabelecidas por cada um dos provedores de acesso aos quais o USUÁRIO venha a se conectar; (iii) por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO em razão da incorreta utilização do SERVIÇO; (iv) atos de qualquer natureza praticados pelo USUÁRIOS na internet; (v) prejuízos, perdas e danos causados ao USUÁRIO ou a qualquer terceiro, incluindo, mas sem se limitar, a perda de receitas, lucros cessantes, interrupção ou não realização de negócios, perda de informação e segredos comerciais e de indústria, em decorrência de qualquer falha no acesso ou no conteúdo do SERVIÇO.

A assinatura contempla 2 (duas) modalidades: assinatura mensal e assinatura anual. Assinatura mensal: ocorre de forma recorrente e a cobrança é feita mensalmente.

Assinatura anual: oferece a vantagem de desconto para o usuário nesta modalidade; em contrapartida o pagamento é feito uma única vez.

Para cada assinatura adquirida, a CONTRATANTE tem direito a 1 (uma senha).

A MILKPOINT VENTURES cobra e recebe pagamentos por meio de boleto bancário ou cartão de crédito. A liberação para uso do aplicativo Milk Monitor será autorizada somente após a confirmação do pagamento.

Este Termo entrará em vigor na data em que se der a manifestação de concordância ou na data em que você iniciar a utilização do serviço, a primeira que ocorrer.

A opção pela forma de pagamento da diferença entre o valor dos pacotes será apresentada no momento da nova contratação e seguirá as possibilidades previstas aqui neste termo.

No caso de mudança do número de usuários, para mais ou para menos, o ajuste será feito no próximo faturamento, caso o faturamento do mês corrente já tiver sido emitido.

Os planos mensais e anuais poderão sofrer ajustes após 12 meses contratados através dos índices IGP-M, IGP-DI, ou IPCA. Será aplicado o índice que for mais coerente com a economia do país do momento da renovação.

O presente Termo poderá ser rescindido:

i. Sem ônus para qualquer das partes, cabendo comunicação por escrito/eletrônica com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, considerando a próxima cobrança;

O plano anual também é feito de forma recorrente. Para cancelamento, o CONTRATANTE deve cancelar a renovação até o prazo do vencimento. Caso não haja o cancelamento, a renovação será feita automaticamente.

ii. No caso de atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá, a seu critério, suspender o acesso ao “SERVIÇO”;

iii. Em caso de infração ou descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Termo, desde que não sejam perfeitamente sanadas no prazo de 10 (dez) dias após notificação da parte infratora, sem ônus para ambas as partes;

iv. Se quaisquer das partes falirem, requerer recuperação judicial ou iniciar procedimentos de recuperação extrajudicial, tiverem sua falência ou liquidação requerida, ou entrar em estado de insolvência.

O CONTRATANTE, desde já autoriza que a MILKPOINT VENTURES utilize sua logomarca em divulgações voltadas ao marketing institucional, a título gratuito, em todo território nacional e no exterior, especialmente para as seguintes finalidades: (I) colocação em folder de apresentação e comunicação em materiais de divulgação institucional; (II) inclusão em anúncios de revistas e jornais em geral; (III) inclusão na sua home page; (IV) utilização em cartazes; (V) divulgação em mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, entre outros). O CONTRATANTE declara que nada será reclamado a título de direitos conexos à sua logomarca ou a qualquer outro, levando-se em conta as dimensões, tipologia, cores e áreas de preservação necessárias.

Todas as comunicações, notificações, avisos, intimações, citações e demais atos judiciais que se fizerem necessários relacionados a este Termo deverão ser feitos por escrito, e serão considerados recebidos: (i) se entregues com protocolo de recebimento; ou (ii) se enviadas por e-mail, no momento da comprovação de leitura, sendo utilizados, em todos os casos, os endereços constantes no preâmbulo deste instrumento.

O presente instrumento tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, de tal forma que o eventual inadimplemento de uma das partes, autorizará a outra a executar, judicial ou extrajudicialmente, a obrigação em falta, ou também a aplicar as demais medidas previstas no caso de descumprimento do presente Termo.

As partes declaram e garantem entre si que o presente instrumento não contém declarações inexatas relevantes, ou omitem fatos relevantes necessários para que as cláusulas contidas neste instrumento sejam passíveis de induzir a erro. Não há nenhum fato relevante que as partes tenham deixado de divulgar uma à outra sobre as condições objeto deste Termo.

Este instrumento constitui o único documento que regula os direitos e obrigações das partes com relação ao seu objeto, ficando expressamente excluído e revogado todo e qualquer entendimento ou ajuste escrito ou verbal, porventura existente, anterior a esta data.

É lícito a MILKPOINT VENTURES alterar, a qualquer tempo e sem prévia notificação aos Usuários, as cláusulas e condições previstas neste instrumento, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

O novo Termo, com suas respectivas alterações, entrará em vigor 05 (cinco) dias após a publicação na plataforma, devendo o Usuário, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, caso não concorde com as modificações, notificar a MILKPOINT VENTURES via e-mail, expondo suas razões. A não concordância poderá implicar na extinção do vínculo contratual, desde que não haja créditos ou débitos em aberto.

Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso, submetendo-se a eles.

Fica eleito o foro da comarca de Piracicaba/SP como o único competente para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento deste Termo de Uso, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.

As Partes comprometem-se, desde já, a, no caso de conflito, controvérsia ou dúvida decorrente ou relativa a este , envidarem seus melhores esforços para resolver ou sanar tal conflito, controvérsia ou dúvida, no menor tempo e ao menor custo possíveis.

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 12 de fevereiro de 2021.